09/09/2025 12:19

Juntada de Petição
28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009845-08.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIZABETH DA COSTA PESSANHAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 14:27

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 07:38

Juntada de Petição
16/04/2025 10:37

Juntada de Petição
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 16:40

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
25/02/2025 13:14

Intimado em Secretaria
25/02/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:40

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 13:58

Intimado em Secretaria
26/11/2024 13:57

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 12:55

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 16:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/10/2024 16:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:05

Determinada a citação
22/10/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA01S)
21/10/2024 21:24

Alterado o assunto processual
21/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:05

Determinada a intimação
21/10/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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