03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 10:20

Decisão interlocutória
22/08/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111952520254020000/TRF2
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012771-76.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MGS SUBEMPREITEIRA LTDAADVOGADO(A): LIVIA DA ROCHA DIBE (OAB RJ170882) DESPACHO/DECISÃO Diante da pendência do Agravo de Instrumento, Ad Cautelam, aguarde-se o julgamento para fins de transferência em caráter definitivo.

Por outro lado, os valores constritos são insuficientes a satisfação.

Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento da execução.
12/08/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 14:12

Decisão interlocutória
12/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:07

Juntada de Petição
12/08/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50111952520254020000/TRF2
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012771-76.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MGS SUBEMPREITEIRA LTDAADVOGADO(A): LIVIA DA ROCHA DIBE (OAB RJ170882) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: A Executada se insurgiu quanto ao bloqueio efetivado mediante SISBAJUD, sob a alegação de que a importância constrita serisa ínfima frente ao valor da dívida, além de alegar a nulidade das CDAs e que não teria havido a discriminação do parcelamento outrora efetivado no saldo total da cobrança.

Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a peça ofertada (Evento 25).

Decido. 1.

O fato de o valor bloqueado ser ínfimo diante do valor da dívida não autoriza o seu desbloqueio, ante a falta de previsão legal para tanto.

Ademais, o patrimônio público é indisponível e, independente do percentual bloqueado em relação à dívida, é defeso ao órgão de representação judicial da União dispor de tais valores, sendo que o art. 11, da LEF e o art. 835, do CPC/2015 não pressupõem que os valores bloqueados superem determinado patamar ou mesmo que guardem determinada proporção com o débito objeto de cobrança, para que continuem à disposição do Juízo.

Desta forma, não encontra qualquer respaldo legal a liberação de valores ao argumento de serem ínfimos, os quais devem servir para amortizar a dívida, ainda que em parcela mínima, mormente tratando-se de crédito público. 2.

No tocante à alegação de nulida das CDAs, tem-se que as mesmas são dotadas de transparência, já que mencionam os dispositivos legais infringidos, a origem do débito, o tributo devido, a natureza da dívida, valores discriminados, vale dizer, tudo em conformidade com a Lei nº 6.830/80.

E, a dívida, regularmente inscrita, ao gozar de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, além de ter o efeito de prova pré-constituída, só pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário e, pelo que pode ser extraído dos autos, as provas da Executada não possuem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato da Exequente.

Ressalte-se ainda que, os valores indicados nas CDAs são aqueles apurados no momento da respectiva inscrição, em moeda corrente à época, sendo que, no caso concreto, as alegações apontadas pela excipiente demandam dilação probatória, o que não é viável em sede de exceção de pré-executividade, devendo as provas serem realizadas em processo próprio, em sede de Embargos à Execução, após seguro o Juízo. 3.

Por fim, como bem ressaltado pela Fazenda Nacional, a Executada tem acesso, por meio do sistema REGULARIZE, da fundamentação da exclusão do parcelamento, bem como ao extrato de todas as parcelas já pagas. 4.

Do exposto, INDEFIRO o desbloqueio do valor constrito mediante SISBAJUD e REJEITO as demais alegações formuladas pela Executada, pelas razões acima elencadas. 5.

INTIME-SE a Exequente, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.
17/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:37

Decisão final em incidente indeferido
17/07/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 09:30

Despacho
06/06/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:08

Juntada de Petição
22/05/2025 22:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 18:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/04/2025 17:17

Decisão interlocutória
21/04/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 13:09

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 12:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:53

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 11:50

Decisão interlocutória
18/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 07:54

Despacho
14/02/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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