18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002510-36.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE MORAES DA FONSECAADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
08/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002510-36.2022.4.02.5108/RJAUTOR: SERGIO HENRIQUE MORAES DA FONSECAADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 17/10/2020 (data do óbito), bem como a pagar os valores atrasados, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante as alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, o direito à percepção do benefício se dará de forma vitalícia, nos termos do artigo. 77, § 2º, V, ?c?, 6, da Lei 8.213/1991.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
21/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 15:37

Conclusos para julgamento
27/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 08:10

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
09/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 16:23

Determinada a intimação
13/06/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
19/05/2024 17:00

Juntada de Petição
15/05/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/05/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 00:43

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2024 13:54

Juntado(a)
18/03/2024 12:19

Juntada de Petição
12/12/2023 20:15

Conclusos para julgamento
29/09/2023 21:02

Despacho
12/05/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
19/09/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/09/2022 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 21:09

Determinada a citação
17/08/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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