02/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074208-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JARDIM DOS IPES IIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a expedição de ofício de transferência dos valores devidos ao autor/exequente para conta de titularidade de seu patrono, senão vejamos.

Conquanto se verifique que a procuração outorgada ao advogado titular da conta bancária indicada para transferência de valores possui poderes para receber e dar quitação, a norma específica da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região determina, expressamente, que a conta de destino deve ser de titularidade do respectivo beneficiário.

Veja-se: CNCR-2ª Região Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.

Outrossim, a identificação de conta da parte beneficiária é necessária para transparência das operações bancárias e fiscais.

Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe a Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Veja-se: Resolução nº 708/2021 – CJF Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: (...) h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.

Art. 8º No momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV. (...) § 2º Havendo indicação específica no alvará de levantamento de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir do imposto de renda retido na fonte ou de novo valor devido a título de contribuição previdenciária, tais parâmetros deverão ser observados pela instituição financeira em substituição às informações constantes da conta de depósito.

Assim, INTIME-SE a parte exequente, ciente de que, se persistir no interesse em substituir o alvará por transferência eletrônica de valores, deverá indicar os dados bancários de conta de titularidade dos beneficiários (parte autora). Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, VOLTEM-ME conclusos.
12/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:43

Determinada a intimação
12/08/2025 05:38

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074208-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JARDIM DOS IPES IIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 64 - DÊ-SE vista ao autor por 10 (dez) dias, para qaue apresente o demonstrativo com os valores que entende devidos.

INTIME-SE a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, DÊ-SE vista ao exequente por 10 dias e após VOLTEM-ME os autos conclusos.
22/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 16:46

Determinada a intimação
16/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:17

Juntada de Petição
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 14:52

Juntada de Petição
14/05/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 12:42

Determinada a intimação
02/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/03/2025 17:49

Juntada de Petição
26/02/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/02/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/02/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 16:30

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 21/01/2025 16:57:53)
21/01/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 21/01/2025 16:55:37)
21/01/2025 09:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
06/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 15:37

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 12:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO24S)
23/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2024 01:27

Juntada de Petição
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 11:57

Juntada de Petição
14/10/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:29

Despacho
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 18:05

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24S para CEJUSCRIOJ)
08/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
26/09/2024 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:21

Decisão interlocutória
20/09/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001911-90.2024.4.02.5120

Alex Douglas Barbosa Torres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006064-15.2023.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004972-52.2025.4.02.5110

Thais Nogueira Rangel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayane de Oliveira Fagundes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 06:44

Exibir Processo

Processo nº 5000129-65.2025.4.02.5103

Almir Soares

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046136-63.2021.4.02.5101

Leandro Silva Lessa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo