10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005374-46.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: EVERALDO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que apresente cópia da sentença proferida para fins de cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 30(trinta) dias.

Cumprido, intime-se a União para apresentação dos valores devidos.
08/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:58

Determinada a intimação
08/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 18:14

Juntada de Petição
19/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:07

Determinada a intimação
19/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005374-46.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EVERALDO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de HRA - Hora Repouso Alimentação/ "ADIC DE INTERV 32,5%", observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF?s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
22/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição
25/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:44

Determinada a intimação
25/11/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
23/09/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:36

Determinada a citação
10/09/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:51

Determinada a intimação
21/06/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028314-41.2019.4.02.5001

Carlos Magno Mamedi de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Junho Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004822-89.2025.4.02.5104

Kaique da Rosa Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5004523-30.2025.4.02.5002

Edimar Pereira de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002264-36.2024.4.02.5119

Simone Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078095-47.2024.4.02.5101

Aldamira Jose de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo