10/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099619-08.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE SOARES MEIRINHOADVOGADO(A): LEILIANE RAMOS DA SILVA (OAB RJ169074) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
21/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:07

Determinada a intimação
21/07/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
21/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 07:28

Determinada a intimação
18/07/2025 22:48

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
24/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:48

Determinada a intimação
24/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:17

Determinada a intimação
03/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
14/05/2025 13:48

Transitado em Julgado
13/05/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/04/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/04/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:07

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/11/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/11/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 12:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/11/2022 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 15:51

Recebidos os autos - TNU
08/08/2022 12:49

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
06/08/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/07/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/07/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/07/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 10:49

Decisão interlocutória
18/07/2022 07:40

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/06/2022 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2022 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/05/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/05/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 11:14

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
09/05/2022 13:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/05/2022 15:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
02/05/2022 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/04/2022 07:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/03/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/03/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/03/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/03/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2022 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2022 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/03/2022 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2022 19:15

Juntada de Petição
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/02/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/02/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/02/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2022 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/02/2022 15:51

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
22/02/2022 15:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/02/2022 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/02/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/02/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 16:41

Determinada a intimação
07/02/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/01/2022 13:28

Juntada de Petição
12/01/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2022 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/01/2022 22:00

Conclusos para julgamento
06/12/2021 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/11/2021 23:44

Juntada de Petição
09/11/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 16:00

Determinada a intimação
09/11/2021 14:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2021 11:33

Juntada de Certidão
06/11/2021 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2021 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/10/2021 23:42

Juntada de Petição
21/10/2021 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2021 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2021 22:26

Julgado improcedente o pedido
19/10/2021 15:02

Conclusos para julgamento
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/10/2021 05:52

Juntada de Petição
01/10/2021 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 13:00

Determinada a citação
17/09/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00