26/08/2025 13:31

Baixa Definitiva
25/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-29 processada no TRF2 com o no. 51665997420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
25/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-29 processada no TRF2 com o no. 51665988920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
25/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-29 processada no TRF2 com o no. 51665970720254029666/TRF (EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA)
25/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-29 processada no TRF2 com o no. 51665970720254029666/TRF (SAMUEL GOMES SOARES DA SILVA)
20/08/2025 12:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-29
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
31/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003904-94.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JESSICA GOMES SOARES (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236)REQUERENTE: SAMUEL GOMES SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 30/07/2025 - Juntado(a)
30/07/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/07/2025 22:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
30/07/2025 20:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
30/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 20:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-29
30/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
30/07/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
29/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
29/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-29
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:00

Determinada a intimação
17/06/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003904-94.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSICA GOMES SOARES (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236)AUTOR: SAMUEL GOMES SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (OAB RJ080236)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 715.081.173-7, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 20/05/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/04/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 15:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
11/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/03/2025 17:30

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
06/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
30/01/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 01:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL GOMES SOARES DA SILVA <br/> Data: 06/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL C
23/01/2025 14:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
23/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:36

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA GOMES SOARES - NORMAL
22/01/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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