03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:33

Determinada a intimação
22/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 14:18

Juntada de Petição
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5065483-14.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILSON PINHEIROADVOGADO(A): ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RJ180857)ADVOGADO(A): VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO (OAB RJ241186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADILSON PINHEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão da rubrica denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobreveio sentença de procedência, reconhecendo a natureza indenizatória da referida verba a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com determinação de restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos exclusivamente de correção pela taxa SELIC.

A sentença foi integralmente mantida em sede recursal, conforme acórdão proferido no Recurso Cível nº 5065483-14.2023.4.02.5101/RJ, transitado em julgado.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado do título judicial, inicie-se a fase de cumprimento da sentença.

Nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 219, e no Tema 1.396, cabe à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos de liquidação, em execução invertida.

Assim, INTIME-SE a FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na exclusão da rubrica HRA da base de cálculo do imposto de renda da parte autora, bem como apresente a memória discriminada dos cálculos atualizados da obrigação de pagar, referente a repetição do indébito tributário.

Havendo apresentação de cálculos pela Fazenda Nacional, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de apresentação de impugnação desacompanhada de planilha especificada, ou ainda em havendo concordância, prossiga-se com a expedição e conferência da RPV em conformidade com os valores apresentados pela parte autora.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região.

Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem.

A parte autora pode acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE.
21/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:10

Determinada a intimação
21/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/06/2025 12:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
03/06/2025 12:32

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
23/04/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/04/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/04/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:12

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/02/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/02/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/10/2023 12:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/10/2023 15:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
03/10/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/09/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2023 22:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2023 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/08/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/08/2023 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/08/2023 14:00 Sequencial: 34
24/08/2023 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
24/08/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 15:49

Conclusos para julgamento
29/07/2023 14:31

Juntada de Petição
29/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:06

Determinada a intimação
11/07/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2023 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2023 14:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2023 14:45

Determinada a citação
10/07/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 12:46

Alterado o assunto processual
22/06/2023 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
22/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:39

Determinada a intimação
07/06/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 11:37

Juntada de Petição
06/06/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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