19/08/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009352-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RENATO WILSON BIAZATTI VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB ES013542)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ZEUDENIR MARIA BIAZATTI VIEIRA (Curador)ADVOGADO(A): Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB ES013542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por RENATO WILSON BIAZATTI VIEIRA e ZEUDENIR MARIA BIAZATTI VIEIRA em face de CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
18/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:45

Juntada de Petição
14/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:44

Despacho
15/04/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 12/04/2025 02:06:47)
10/04/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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