19/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição
02/09/2025 11:24

Juntada de Petição
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011491-13.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GERUSA APARECIDA DE BORTOLO PEREIRAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, GERUSA APARECIDA DE BORTOLO PEREIRA, CPF: *33.***.*92-47 (novo benefício), com DIB desde 09/05/2025 (data de citação), devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação. b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011491-13.2024.4.02.5002/ES AUTOR: GERUSA APARECIDA DE BORTOLO PEREIRAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO No laudo pericial, a perita nomeada pelo Juízo registrou que na ocasião da perícia judicial foram analisados os seguintes documentos médicos: A data de início da incapacidade foi fixada em 19/03/2025.

Consta dos autos apenas o laudo médico emitido em 19/06/2024 (evento 1, LAUDO10).

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a juntada dos documentos médicos levados à perícia médica judicial realizada em 23/04/2025.
18/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:01

Determinada a intimação
17/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:29

Juntado(a)
09/07/2025 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/03/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERUSA APARECIDA DE BORTOLO PEREIRA <br/> Data: 23/04/2025 às 16:45. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚ
30/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 19:11

Determinada a intimação
20/01/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 02:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/12/2024 11:23

Juntada de Petição
30/12/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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