06/09/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 13:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/09/2025 23:57

Juntada de Petição
19/08/2025 09:58

Baixa Definitiva
19/08/2025 09:58

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024247-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO ROSA MACHADOADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adic de Interv 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição
19/03/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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