20/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/09/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 22:05

Juntada de Petição
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001884-85.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA DAS DORES MOIZES DE SOUZAADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 714.945.529-9), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 26/04/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar, após o trânsito em julgado e através de RPV, os atrasados devidos entre a DER (26/04/2024) e a DIP totalizando R$ 25.756,78 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
02/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 13:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:38

Juntada de Petição - (RJ264530)
31/08/2025 20:24

Juntada de Petição
26/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 14:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001884-85.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: MARIA DAS DORES MOIZES DE SOUZAADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 25/07/2025 - LAUDO PERICIAL
14/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:43

Juntada de Petição
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS DORES MOIZES DE SOUZA <br/> Data: 23/07/2025 às 11:30. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perit
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001884-85.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA DAS DORES MOIZES DE SOUZAADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO (OAB RJ256480) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da realização do exame pericial, devendo escolher entre a realização do exame nesta Subseção com perito nas especialidades disponíveis ou na localidade onde há profissional na especialidade originalmente requerida.

Ciente a parte autora que, em caso de opção por localidade diversa desta Subseção, o custeio de seu deslocamento ocorrerá por sua própria conta.

Caso a parte autora deixe de se manifestar no prazo assinalado, a perícia será designada com peritos disponíveis nesta Subseção.
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
20/05/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:47

Determinada a citação
20/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/05/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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