26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-10.2024.4.02.5121/RJAUTOR: SALVADOR RODRIGUESADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que a fundamentação desta sentença passe a integrar aquela contida na sentença juntada no evento 23, SENT1, cujo dispositivo passa a viger nos seguintes termos: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) computar em favor do autor os períodos de 01/07/1993 a 31/07/1993, 01/11/2005 a 01/11/2005, 01/02/2006 a 31/01/2007, 01/01/2008 a 29/02/2008, 01/09/2008 a 30/11/2008, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/09/2011, 01/11/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 30/04/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/12/2012 a 31/07/2014, 01/07/2015 a 31/07/2015, 01/08/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2016, 01/09/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2018 a 30/06/2018; b) enquadrar como tempo especial o período entre 03/02/1982 e 13/09/1985, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,4; c) implantar em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) pagar ao autor as parcelas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER (27/11/2023 ) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se. "
29/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:41

Determinada a intimação
14/05/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 18:50

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/03/2024 19:16

Juntada de Petição
27/03/2024 08:18

Juntada de Petição
25/03/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/03/2024 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:15

Determinada a intimação
22/03/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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