15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054886-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA PEREIRA DIAS MARTINS CAMPOSADVOGADO(A): WELLINGTON DE AZEVEDO ROSA (OAB RJ169224) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a petição do evento 18 como emenda à inicial. À Secretaria para as devidas regularizações.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário verificar a presença da probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a inexistência de risco de irreversibilidade da medida.

Não observando a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbrando também a necessária oitiva da parte contrária a fim de obter melhores elementos de prova acerca dos fatos, INDEFIRO a medida liminar e reservo-me para apreciar a questão de mérito na sentença.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

O réu, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado todas as documentações de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
11/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:26

Determinada a citação
11/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição
27/08/2025 14:31

Juntada de Petição
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054886-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA PEREIRA DIAS MARTINS CAMPOSADVOGADO(A): WELLINGTON DE AZEVEDO ROSA (OAB RJ169224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATA PEREIRA DIAS MARTINS CAMPOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do seguro-desemprego.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1.

Declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; 2. regularizar a representação processual, juntando aos autos nova procuração, devidamente assinada pela outorgante; 3. esclarecer a legitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já que não cabe ao réu indicado a análise e concessão do seguro-desemprego.

Após, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 16:59

Determinada a intimação
18/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJRIO45F)
05/06/2025 11:15

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Seguro-desemprego
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:30

Declarada incompetência
04/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029068-66.2022.4.02.5101

Keila Santos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029068-66.2022.4.02.5101

Keila Santos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tatiana Pinto de Melo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5001687-87.2025.4.02.5001

Rai Segatto Pim Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044459-56.2025.4.02.5101

Ataide dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005322-40.2025.4.02.5110

Joao Francisco Carlos de Moraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rhuanna Victoria Rodrigues Celestino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 10:55

Exibir Processo