06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001851-17.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELADO: LUCIMAR DA SILVA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

USO DE EPI.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INEFICÁCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária proposta, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/04/1991 a 31/12/1996 e de 04/02/2000 a 09/04/2018.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos nos períodos indicados; (ii) analisar se a indicação de EPI eficaz nos PPPs descaracteriza a especialidade do labor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de exposição a agentes biológicos, o risco de contaminação independe do tempo de exposição.

Na função de técnico de enfermagem em ambiente hospitalar, a autora mantinha contato habitual com pacientes infectados e com material sujeito a infecção hospitalar. 4.

Ainda que algumas atribuições desempenhadas não gerassem exposição potencial a microrganismos, o risco de contaminação deve ser considerado permanente por ser indissociável da prestação do serviço. 5.

Segundo o Manual de Aposentadoria Especial (Resolução nº 600, de 10/08/2017) aprovado pelo INSS, o EPI só descaracteriza a atividade especial se eliminar totalmente a probabilidade de contaminação.

Caso o EPI permita, ainda que atenuadamente, a absorção de microrganismos pelo trabalhador, a proteção não será completa. 6.

Em se tratando de atividade confinada em ambiente hospitalar, é improvável a eficácia absoluta do EPI, como ficou notório durante a pandemia de covid-19. 7.

A pandemia de Covid-19 revelou de forma notória a improbabilidade da eficácia absoluta dos EPIs em neutralizar microrganismos contagiosos mesmo em ambientes controlados. A natureza da exposição a agentes biológicos é tal que, mesmo com o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos, a completa eliminação do risco de contágio é intrinsecamente incerta. 8.

Ainda que os Perfis Profissiográficos Previdenciários atestem EPI eficaz, tal informação não refuta a caracterização do tempo especial, por causa da presunção absoluta de completa neutralização do risco de contaminação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Em se tratando de exposição a agentes biológicos, o risco de contaminação independe do tempo de exposição. 2.

A indicação de uso de EPI eficaz em PPP não descaracteriza a especialidade do labor em caso de exposição a agentes biológicos, dada a presunção absoluta de ineficácia desses equipamentos nesse contexto.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
25/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 07:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2025 13:20

Sentença confirmada - por unanimidade
11/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição
26/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
24/06/2025 18:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 52
12/06/2025 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
11/06/2025 20:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 17:45

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB01) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
16/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/12/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
13/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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