15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003370-02.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA VILANI DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES MENEGAT (OAB RS085545)ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I.

OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito, em 9/10/2021, assegurando seu recebimento vitalício a contar dessa data; II.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 16:13

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:00

Intimado em audiência
03/09/2025 14:00

Determinada a intimação
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/09/2025 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 02/09/2025 14:00. Refer. Evento 32
02/09/2025 09:33

Juntada de Petição
02/09/2025 09:33

Juntada de Petição
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 39
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 13:47

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 39
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 38
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003370-02.2025.4.02.5118/RJRELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELOAUTOR: MARIA VILANI DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/08/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento redesignada
12/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 18:01

Determinada a intimação
12/08/2025 17:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/08/2025 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 02/09/2025 14:00. Refer. Evento 15
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 15:04

Juntada de Petição
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003370-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA VILANI DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução e julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 28/08/2025, às 14:00:00 horas, na sede da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, nos termos do art. 2º., inc.

II, da Portaria JFRJ-PGD-2020/00032: Rua Ailton da Costa, 115, sala de audiências da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ. A parte autora e as testemunhas, no número máximo de duas, deverão comparecer independentemente de intimação, trazendo seus documentos de identidade e inscrição no CPF.

Faculto ao(a) Procurador(a) do INSS participar do ato à distância, através do programa Zoom, sendo possível o acesso à plataforma tanto pelo celular como pelo computador. O ingresso na sala virtual será efetivado por meio do seguinte link e ID: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9057265695 (ID da reunião: 905 726 5695), que deverá ser acessado apenas no dia e horário da audiência.

Nos links abaixo podem ser obtidas instruções básicas sobre o uso da plataforma: https://www.youtube.com/playlistlist=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para os canais de comunicação oficiais.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 09:53

Determinada a intimação
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/07/2025 19:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 28/08/2025 14:00
29/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:53

Determinada a citação
05/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:47

Determinada a intimação
10/04/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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