25/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
20/08/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:42

Determinada a intimação
18/08/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR (TNU)
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026829-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE VENANCIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)AUTOR: LAURIANE SOFIA VENANCIO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que suspendeu o feito até o julgamento do tema 376 da TNU.

Alega a parte autora que: "O presente processo já se encontra em fase bastante avançada, com a produção de prova pericial médica e avaliação social já realizadas, tendo sido demonstrado, de forma técnica e concreta, que a menor se enquadra nos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS).

Assim, com o devido respeito, requer que não se aplique a suspensão do feito ao presente caso, tendo em vista que a discussão no Tema 378 da TNU – que versa sobre a eventual desnecessidade de avaliação biopsicossocial nos casos em comento – não impacta diretamente o presente feito, onde ambas as avaliações já foram efetivamente realizadas e os elementos probatórios já estão inseridos nos autos." O sobrestamento foi determinado com base na afetação do tema 376, cuja questão a ser julgada é: "Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada." Para melhor compreensão do tema, vejamos um trecho do voto do relator na decisão que reconheceu a controvérsia: A sentença julgou procedente o pedido, de modo a condenar o réu à concessão do benefício assistencial (LOAS) ao autor.

Entendeu a sentença que, apesar da conclusão desfavorável da perícia médica judicial, o autor seria pessoa com transtorno do espectro autista, conforme documentação e laudos médicos acostados aos autos, pelo que estaria caracterizado o impedimento de longo prazo, a autorizar a concessão do benefício.

No entanto, a 2ª Turma Recursal do Paraná deu provimento ao recurso inominado do réu, entendendo que o laudo pericial não constatou impedimento de longo prazo, motivo pelo qual não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial pleiteado. (...) Da análise do recurso, restou demonstrada a divergência jurisprudencial.

O recorrente trouxe paradigma da 1ª Turma Recursal do Acre que reconheceu que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada legalmente pessoa com deficiência para todos os fins, inclusive para o recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, independentemente da realização de perícia médica.

Em sentido diverso caminhou o acórdão ora recorrido, que entendeu pela não concessão do benefício, uma vez que, apesar de seu diagnóstico como pessoa com transtorno do espectro autista, a perícia médica concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. (...) Como se verifica no excerto, existem dois entendimentos conflitantes na jurisprudência.

Uma parte das decisões proferidas considera que o diagnóstico do TEA, por si só, já enseja o direito ao BPC.

Por outro lado, quando o laudo pericial indica que, apesar do diagnóstico, não há impedimento de longo prazo, há julgados indeferindo o pedido de concessão do benefício.

Em consulta ao laudo que consta nos autos (evento 43), verifico que a situação do autor se enquadra na controvérsia em questão.

Senão vejamos: 1) Caso sejam constatadas limitações (Graus B, C e D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)?As limitações começaram a interferir na vida de Lauriane desde os primeiros anos de vida, porem não causam obstrução a participação social. (...) 1) A parte autora possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Classificação Internacional de Doenças (CID 10: F84.0)? Em caso afirmativo, a condição se caracteriza por limitações permanentes e duradouras que impactam diretamente sua funcionalidade e interação social?Sim, Lauriane possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID F84.0).

Não.

O autismo é de grau leve e não impacta a funcionalidade social. (...) 7) A deficiência diagnosticada gera limitações substanciais na participação em atividades escolares, sociais ou recreativas compatíveis com sua idade, mesmo com suporte adicional?Não.

Ao contrario, o suporte oferecido, com trocas terapeuticas pode controlar e melhorar a participação escolar e social. (...) 8) O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é de natureza irreversível, com impactos duradouros e permanentes nas capacidades funcionais da parte autora?Não.

O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que resulta em atrasos em comparação com a faixa etaria, porem, com os devidos ajustes medicamentosos e terapias, os autistas podem na maioria ser incluidos no ambiente escolar e laboral, com uma vida produtiva.

Assim, ante o exposto, mantenha-se o processo suspenso conforme determinado anteriormente.

Intime-se.
17/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:03

Despacho
17/07/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
25/06/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
25/06/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/06/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/06/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:08

Determinada a intimação
17/04/2025 14:55

Juntada de Petição
10/03/2025 22:43

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/03/2025 14:43

Juntada de Petição
20/02/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/02/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/02/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 05:37

Juntada de Petição
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
29/11/2024 07:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
28/11/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:05

Despacho
27/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAURIANE SOFIA VENANCIO PEREIRA <br/> Data: 12/12/2024 às 15:20. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MARIA - Boulevard 28 de Setembro, n. 62, sala 215, VILA ISABEL, Rio de Janeiro <br/> Perito
25/10/2024 06:57

Juntada de Petição
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:28

Juntada de Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:39

Despacho
26/08/2024 00:26

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:10

Juntada de Petição
25/07/2024 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2024 09:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/07/2024 21:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:48

Determinada a intimação
12/07/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 22:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2024 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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