12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:40

Determinada a intimação
02/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM08
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
30/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006957-90.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ARTHUR MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885)ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): OLEABIM EBER PECLAT (OAB RJ126885)ADVOGADO(A): CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
12/06/2025 11:34

Juntada de Petição
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
23/05/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:12

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
16/05/2025 15:59

Juntada de Petição
16/05/2025 15:59

Juntada de Petição
28/03/2025 11:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/02/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/02/2025 12:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
10/02/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
20/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/12/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 15:38

Conhecido o recurso e não provido
30/11/2024 00:51

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43, 55 e 54
22/10/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/10/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
15/10/2024 17:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/10/2024 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 12:48

Juntado(a)
03/10/2024 17:42

Conclusos para julgamento
02/10/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
23/09/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/07/2024 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 18:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR MIGUEL DA SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 19/09/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São J
09/07/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 15:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/07/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 12:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 4
05/07/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 09:56

Juntada de Petição
03/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 11:01

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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