TRF2 - 5070771-40.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 18:47
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 16:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO37
-
19/08/2025 16:21
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
-
19/08/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
01/08/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
01/08/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
01/08/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
01/08/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5070771-40.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTINA QUINTANILHA VALENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ069962) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 18:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
28/07/2025 18:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
17/06/2025 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
09/06/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
09/06/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
06/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 16:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/06/2025 11:07
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
-
06/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
03/06/2025 15:58
Juntada de Petição
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/04/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/04/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/04/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
29/04/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 13:09
Conhecido em parte o recurso e não-provido
-
28/04/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2025 17:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
21/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
27/01/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/01/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 13:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
23/01/2025 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
16/01/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
03/12/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
03/12/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/11/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/11/2024 14:24
Julgado improcedente o pedido
-
18/11/2024 18:29
Conclusos para julgamento
-
03/09/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
03/09/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/08/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
04/07/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/07/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
18/06/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
-
30/04/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/04/2024 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
-
22/04/2024 11:33
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
19/04/2024 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/02/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/02/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 11:50
Determinada a intimação
-
05/02/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
28/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/11/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/11/2023 09:19
Determinada a intimação
-
17/11/2023 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
05/10/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/09/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 14:08
Não Concedida a tutela provisória
-
23/08/2023 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2023 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/06/2023 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001515-94.2025.4.02.5115
Marlene Xavier Borges
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5066846-02.2024.4.02.5101
Edna Jesus Rodrigues
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/07/2025 10:38
Processo nº 5072741-07.2025.4.02.5101
Braz Geraldo de Oliveira
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Renato Parente Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/07/2025 17:42
Processo nº 5007363-04.2025.4.02.5102
Ana Ligia Gama da Silva
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001135-74.2025.4.02.5114
Bruno de Oliveira Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/05/2025 10:41