01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
01/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015104-35.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: KALEB GABRIEL DA SILVA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614)INTERESSADO: KATLEN ANDRESSA DA SILVA BESERRA FERREIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GOMES CRUZ DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/04/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/04/2025 17:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
07/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
07/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/04/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 11:53

Conhecido o recurso e não provido
27/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 19:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 19:08

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/08/2024 15:18

Juntada de Petição
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
29/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
12/07/2024 14:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/07/2024 15:19

Juntada de Petição
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 12:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
05/06/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
22/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KALEB GABRIEL DA SILVA FERREIRA <br/> Data: 25/06/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIP
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:20

Determinada a citação
16/05/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2024 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2024 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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