19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:35

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000671-89.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE AUGUSTO COMINADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) DESPACHO/DECISÃO JOSE AUGUSTO COMIN, por esta ação proposta em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Determinada a intimação
11/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2025 13:38

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
04/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 09:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 14:31

Determinada a citação
15/04/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:25

Determinada a intimação
13/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESLIN01S)
06/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:53

Declarada incompetência
06/03/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 18:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)
05/03/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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