18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004871-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ETIENNE CORDEIRO LAGOSADVOGADO(A): ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda em que a autora, mulher, 56 anos de idade, declara ser vendedora, requer a concessão de benefício por incapacidade protocolado em 06/01/2025, o qual, conforme o evento 7, PROCADM2, encontra-se em análise desde a data do requerimento.

No caso, ao que parece, a autora sofreu um acidente no qual fraturou o seu braço no mês de dezembro de 2024 -evento 1, LAUDO9.

No entanto, se extrai da documentação acostada, que o processo está paralisado, sem resposta do ente administrativo, ultrapassado o prazo de 90 dias para a análise administrativa.

Como sabido, o acidente de qualquer natureza, exclui a necessidade do cumprimento integral da carência para fins de obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade, conforme art. 26, II, da Lei 8213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, a princípio, teria a parte autora direito ao benefício por incapacidade, conforme CNIS localizado no evento 13, DOC2.

No entanto, cabe saber, se o acidente relatado adveio no percurso ao trabalho, se foi acidente dentro do local de trabalho ou se foi acidente de qualquer natureza (fora do trabalho).

Nesses termos, intime-se a autora para especificar o acidente sofrido, se foi no trajeto ao trabalho, durante o expediente de trabalho, ou fora do trabalho, e em quais circunstâncias e data.

Prazo: 10 dias Após, vistas ao INSS para manifestação.

Por fim, venham conclusos.
21/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 09:58

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 09:15

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 13:46

Despacho
14/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:12

Despacho
21/02/2025 22:14

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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