22/07/2025 19:24

Juntada de Petição
22/07/2025 18:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 18:35

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053278-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA MONTENEGROADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB AM009848)SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a União Federal a pagar à autora o equivalente à diferença entre um soldo de segundo tenente (com valores atuais) e os R$ 497,00, já pagos à autora.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021,será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF?s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventual pagamento administrativo da restituição objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença.

Custas ex lege. Gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

P.I.
17/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:01

Juntada de Petição
16/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 13:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 13:10

Determinada a citação
02/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035690-05.2024.4.02.5001

Celia Francisca dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/11/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5073414-97.2025.4.02.5101

Everton Luiz de Lima

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Carlos Silva Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050640-73.2025.4.02.5101

Marise Viegas de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002467-04.2024.4.02.5117

Marcos Antonio Dias da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022647-55.2025.4.02.5101

Jose Carlos Silva do Prado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo