TRF2 - 5001393-73.2023.4.02.5108
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 16:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
22/08/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
18/08/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 15:27
Determinada a intimação
-
12/08/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2025 20:10
Juntada de Petição
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30/07/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/07/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001393-73.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: DANIELLE DA SILVA RANGELADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Preliminarmente, diante da documentação anexada no ev. 67, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.
Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.
Desse modo, torno sem efeito as decisões dos ev. 45 e 60, quanto a determinação à parte autora de pagamento dos honorários periciais, a intimação para o perito apresenta proposta de honorários, bem como quanto a homologação dos honorários.
Arbitro os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) nos termos da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF.
Assim, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo ou não.
Caso aceite o encargo, deverá informar a data e hora da perícia, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Após, venham os autos conclusos. -
21/07/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 18:01
Determinada a intimação
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21/07/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 15:39
Determinada a intimação
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23/05/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2025 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/03/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 14:17
Determinada a intimação
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21/03/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 21:05
Juntada de Petição
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04/02/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/12/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/10/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/10/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/10/2024 12:42
Despacho
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16/10/2024 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 11:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01
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10/09/2024 11:13
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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10/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2024 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 08:56
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2024 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47
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06/08/2024 17:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/07/2024 14:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
-
12/07/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/06/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2024 16:29
Julgado procedente o pedido
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25/04/2024 15:38
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/12/2023 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/11/2023 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 22:19
Determinada a intimação
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30/11/2023 16:22
Alterado o assunto processual
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01/06/2023 09:55
Conclusos para decisão/despacho
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31/05/2023 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/04/2023 16:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/04/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/03/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 15:11
Determinada a intimação
-
22/03/2023 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2023 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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