02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006076-49.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JUCENI PIFANES TERRAADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA SANTOS LAPA (OAB RJ265091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JUCENI PIFANTES TERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte Urbana NB. 216.652.160-0, desde a data do óbito, instituído por SEBASTIÃO DA CRUZ MELLO, falecido em 28/07/2021, na qualidade de companheira.

O requerimento administrativo foi formulado em 28/04/2025 sendo indeferido por falta de qualidade de segurado (evento 1, PROCADM5).

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada.

INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, alterada pela Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00053, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), alterada pelas Resoluções Nº 378/2021 e Nº 481/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, informar se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão, devendo fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, além de verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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