19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076332-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ DE CASTRO E SILVAADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707)ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638)ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se vista à parte autora da(s) contestação(ões) e seus documentos, pelo prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho/sentença.
15/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
15/08/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076332-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BEATRIZ DE CASTRO E SILVAADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707)ADVOGADO(A): SABRINA DIONES NASCIMENTO RESENDE (OAB RJ248638)ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão de seu benefício de aposentadoria pela regra de transição, considerando na contagem do tempo a conversão do tempo especial em comum reconhecido em processo judicial transitado em julgado, tramitado na 43ª Vara Federal, sob o nº 5017102-80.2021.4.02.5121.

São os seguintes períodos reconhecidos judicialmente que foram laborados em condições especiais: 16/05/1991 a 28/04/1995 e 05/05/2014 a 11/11/2019.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cejusc/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.
13/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:20

Determinada a intimação
13/08/2025 00:07

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076332-74.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
28/07/2025 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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