TRF2 - 5007515-66.2023.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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09/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
-
08/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
-
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007515-66.2023.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: LAURA DE SOUZA MEIRELLES (Pais)ADVOGADO(A): WELITON TEIXEIRA DIAS (OAB RJ203998)REQUERENTE: MAYSA VITORIA SOUZA MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON TEIXEIRA DIAS (OAB RJ203998)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 04/09/2025 - PETIÇÃO -
05/09/2025 11:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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04/09/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 06:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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25/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007515-66.2023.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: LAURA DE SOUZA MEIRELLES (Pais)ADVOGADO(A): WELITON TEIXEIRA DIAS (OAB RJ203998)REQUERENTE: MAYSA VITORIA SOUZA MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON TEIXEIRA DIAS (OAB RJ203998)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 26/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
21/08/2025 13:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
21/08/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 13:45
Determinada a intimação
-
21/08/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
-
21/08/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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21/08/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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21/08/2025 12:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/08/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 17:46
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
14/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
29/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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28/07/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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28/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007515-66.2023.4.02.5120/RJAUTOR: LAURA DE SOUZA MEIRELLES (Pais)ADVOGADO(A): WELITON TEIXEIRA DIAS (OAB RJ203998)AUTOR: MAYSA VITORIA SOUZA MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELITON TEIXEIRA DIAS (OAB RJ203998)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 23/08/2022; NB 711.978.866-4 ), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa, compensando os valores recebidos a título do benefício de pensão por morte NB: 188.440.154-3 com DIB em 13/01/2019 - evento 86, DOC1.
Com a implantação, determino o cancelamento do benefício de pensão por morte NB: 188.440.154-3 em favor da parte autora. -
26/07/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
26/07/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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25/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 12:21
Julgado procedente o pedido
-
23/07/2025 13:11
Juntado(a)
-
19/05/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
05/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
18/03/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 11:18
Despacho
-
18/03/2025 11:00
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
24/01/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
24/01/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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23/01/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 16:44
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/01/2025 12:38
Conclusos para julgamento
-
01/10/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/09/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
16/09/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
12/09/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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12/09/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/09/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 15:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
09/09/2024 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
-
04/09/2024 15:18
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
30/08/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
13/08/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
13/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
08/08/2024 16:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
08/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/08/2024 07:31
Juntada de Petição
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02/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 41
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12/06/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
12/06/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/06/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/06/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/06/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/06/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 13:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYSA VITORIA SOUZA MEIRELLES <br/> Data: 10/07/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
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06/06/2024 13:59
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2024 10:41
Despacho
-
28/05/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
30/04/2024 11:32
Juntada de Petição
-
25/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2024 12:41
Juntada de Petição
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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12/04/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
12/04/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/04/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
10/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYSA VITORIA SOUZA MEIRELLES <br/> Data: 24/04/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
-
18/03/2024 06:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/03/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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13/03/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/03/2024 11:42
Juntada de Petição
-
11/03/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 10:03
Determinada a intimação
-
08/03/2024 14:18
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2024 14:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/03/2024 16:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/03/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
01/02/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 19:22
Determinada a intimação
-
31/01/2024 19:38
Juntada de peças digitalizadas
-
31/01/2024 19:35
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2024 19:34
Juntada de peças digitalizadas
-
18/12/2023 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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