20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073105-76.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRAREQUERENTE: PEDRO DE MAGALHAES PALAGANOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 18:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-81
02/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073105-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO DE MAGALHAES PALAGANOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), sob a(s) rubrica(s) "ADICIONAL HRA", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:02

Determinada a intimação
21/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 21:49

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073105-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO DE MAGALHAES PALAGANOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica "ADICIONAL HRA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 18/07/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
23/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 21:22

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 11:18

Determinada a citação
18/07/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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