TRF2 - 5001099-14.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DULCINEA OLIVEIRA LIMA

CPF *20.***.*95-49

Advogados

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB: 134249/MG

CPF *66.***.*27-18

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB: 134195/MG

CPF *60.***.*26-88

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2025 18:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 22/08/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/08/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2025 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001099-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DULCINEA OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ATO ORDINATÓRIO "intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias."    

  • 13/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 07:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 09/06/2025 14:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/06/2025 14:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001099-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DULCINEA OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

    Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

    II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

    III - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; b) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.

    Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

    Cumprido, proceda-se da forma abaixo: IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

    Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

    V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.    

  • 21/05/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 14:04

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2025 18:17

    Juntada de Petição

  • 04/05/2025 18:17

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 16:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 14/02/2025 15:50:26)

  • 14/02/2025 15:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2025 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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