TRF2 - 5090136-51.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2023 14:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/03/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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17/02/2023 16:26
Juntada de Petição
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16/02/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2023 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2023 19:09
Recurso Extraordinário sobrestado
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15/02/2023 19:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/02/2023 16:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/02/2023 16:14
Juntada de Certidão
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15/02/2023 12:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/02/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/01/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/01/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/01/2023 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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26/12/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/12/2022 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/12/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 13:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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19/12/2022 12:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2022 09:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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15/12/2022 20:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/12/2022 12:33
Lavrada Certidão
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24/11/2022 08:46
Lavrada Certidão
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24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
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24/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5090136-51.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CARGO MAR AGENCIA DE CARGAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/11/2022 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
-
14/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2022 18:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 125
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10/11/2022 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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27/10/2022 14:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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27/10/2022 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 32
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21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/10/2022 12:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/10/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2022 12:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/10/2022 12:08:19)
-
11/10/2022 12:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 11/10/2022 12:08:19)
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11/10/2022 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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29/09/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 14:18
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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29/09/2022 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2022 17:48
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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16/09/2022 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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16/09/2022 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/09/2022 13:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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15/09/2022 13:09
Sentença desconstituída - por maioria
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05/09/2022 11:37
Lavrada Certidão
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25/08/2022 14:16
Lavrada Certidão
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25/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00:00</b>
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25/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5090136-51.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CARGO MAR AGENCIA DE CARGAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO: PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA (OAB RJ225512) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/08/2022 16:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022
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16/08/2022 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/08/2022 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 52
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15/08/2022 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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12/01/2022 16:00
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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12/01/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/01/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/01/2022 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/01/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 15:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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07/01/2022 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
24/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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