10/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007345-56.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLEBSON ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento 29, intimem-se as partes pelo prazo de quinze dias.
08/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:36

Despacho
08/09/2025 07:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 07:14

Transitado em Julgado - Data: 07/09/2025
07/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007345-56.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CLEBSON ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
20/08/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 22:07

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 06:30

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007345-56.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLEBSON ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIROADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

No mais, tendo em vista que a União já apresentou contestação, voltem os autos conclusos para julgamento.
25/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:30

Despacho
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM02S para RJRIOEF07S)
24/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:31

Despacho
22/07/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 21/07/2025 18:39:53)
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 18:31

Determinada a citação
15/07/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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