11/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076715-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCELO SANTOS MACHADOADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293)ADVOGADO(A): VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (OAB RJ220847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARCELO SANTOS MACHADO contra a decisão do Evento 7.1, que indeferiu o requerimento liminar formulado na inicial para emissão de Guia de Tráfego de Produtos Controlados.

Sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada. Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço. No mérito, contudo, os aclaratórios não merecem prosperar. No caso, a decisão abordou de forma adequada a argumentação do impetrante acerca do alegado risco jurídico ao antigo proprietário: "tanto o impetrante, quanto o antigo proprietário, têm documentos a demonstrar que as providências para o transporte do fuzil foram iniciadas junto ao órgão que tem atribuição para o exame da questão".

Já a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela observada na própria decisão, o que não ocorreu no caso, porquanto não há contradição entre as premissas adotadas e a conclusão da decisão, que encontra respaldo em fundamentação lógica e coesa, não sendo teratológica nem ininteligível.

Assim, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, principalmente ao se considerar que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (STJ.

EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Denota-se, pois, que o que pretende o embargante é a modificação do julgado a fim de adequá-lo ao entendimento que entende correto. É claro, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a esse propósito. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração, por não ficar demonstrada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se o impetrante para ciência das informações apresentadas pela autoridade coatora no Evento 12.1, sobretudo do item 12, devendo manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.

Prazo: 10 dias.

Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso.

Prazo: 10 dias.
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 20:18

Juntada de Petição
22/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição
06/08/2025 23:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 13:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/08/2025 15:14

Juntada de Petição
04/08/2025 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 21:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076715-52.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 11:39

Juntada de Petição
29/07/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:52

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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