TRF2 - 5000065-56.2024.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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28/08/2025 18:01
Juntada de Petição
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28/08/2025 17:09
Juntada de Petição
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21/08/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/08/2025 23:10
Juntada de Petição
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14/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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13/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000065-56.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA PERPETUA DE LIMAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré BANCO PAN S.A. para comprovar nos autos a o cumprimento da obrigação de fazer em favor da parte autora, conforme os termos da(o) sentença/voto-acórdão judicial, juntando aos autos comprovação da exclusão da a restrição de alienação fiduciária do veículo FORD/FIESTA FLEX 2007/2008, CINZA, PLACA: DWO0897/RJ, CHASSI: 9BFZF10AX88177775. Prazo: cinco dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos para majorar a multa diária ora fixada.
Sem prejuízo, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto.
Cumprida a obrigação de fazer e decorridos todos os prazos processuais, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. -
12/08/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 19:36
Determinada a intimação
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12/08/2025 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 06:35
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 324,81 em 12/08/2025 Número de referência: 1367033
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09/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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08/08/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2025 12:47
Juntada de Certidão
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06/08/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 12:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000065-56.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA PERPETUA DE LIMAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (a) determinar que o banco PAN S.A exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, a restrição de alienação fiduciária do veículo FORD/FIESTA FLEX 2007/2008, CINZA, PLACA: DWO0897/RJ, CHASSI: 9BFZF10AX88177775 ; e (b) condenar a CEF a pagar à parte autora compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo devidamente atualizado na forma do Manual de Cálculos do CJF.
E julgo IMPROCEDENTE o pedido em relaçao à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ).
Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do STJ), 21/02/2017, data do vencimento do contrato.
Considerando a cognição plena no feito e a necessidade de liberação do veículo para alienação, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré retire, no prazo de 5 (cinco) dias, a restrição de alienação fiduciária do veículo Modelo: FORD/FIESTA FLEX 2007/2008, CINZA, PLACA: DWO0897/RJ, CHASSI: 9BFZF10AX88177775. -
23/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/07/2025 15:21
Julgado procedente em parte o pedido
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25/06/2025 15:07
Juntada de Petição
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23/05/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 13:24
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CEJUSC-MAGJ para RJMAG01S)
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08/04/2025 16:01
Juntada de Petição
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01/04/2025 10:13
Despacho
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31/03/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 17:27
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 18/03/2025 16:00. Refer. Evento 49
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18/03/2025 13:51
Juntada de Petição
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18/03/2025 09:59
Juntada de Petição
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17/03/2025 13:36
Juntada de Petição
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14/03/2025 08:54
Juntada de Petição
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25/02/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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20/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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18/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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17/02/2025 16:51
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 18/03/2025 16:00
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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12/02/2025 09:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
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12/02/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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07/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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06/02/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 08:16
Determinada a intimação
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31/01/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2025 20:13
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJMAG01S para CEJUSC-MAGJ)
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29/01/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 19:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/09/2024 18:47
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2024 18:54
Juntada de Certidão
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15/08/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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13/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2024 15:22
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RJ164385 - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO)
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24/06/2024 19:10
Juntada de Petição
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24/06/2024 17:32
Juntada de Petição
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21/06/2024 11:22
Juntada de Petição
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05/06/2024 14:03
Juntada de Petição
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31/05/2024 16:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/05/2024 05:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/05/2024 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2024 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2024 13:38
Determinada a citação
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27/05/2024 17:09
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/04/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 18:34
Determinada a intimação
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08/04/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 14:32
Determinada a intimação
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29/01/2024 12:24
Alterado o assunto processual
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19/01/2024 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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19/01/2024 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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ANEXO • Arquivo
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