10/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:03

Concedida a Segurança
29/08/2025 10:02

Juntada de Petição
28/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:01

Juntada de Petição
26/08/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 16:44

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:41

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002137-79.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: THAIS BRAGA NEVESADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460) DESPACHO/DECISÃO THAIS BRAGA NEVES propõe o presente mandado de segurança em face do Gerente Executivo do INSS, objetivando a concessão da ordem para que seja implantado o benefício de pensão por morte.

Conforme se depreende do comprovante de residência acostado à inicial, a parte autora possui domicílio na cidade de Duque de Caxias - RJ.

No presente caso, a competência deve ser firmada no foro de domicílio do autor, diante da repartição funcional de competência, fazendo com que esta tenha natureza absoluta e atenda não apenas o interesse da parte, mas também do próprio Poder Judiciário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

I - Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

II - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

III - Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

IV - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 0009129-12.2015.4.02.0000, Relator para Acórdão Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 28.01.2016) Ante o exposto, em razão da incompetência desta Vara Federal para apreciar e julgar a presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas Federais da Subseção Judiciário de Duque de Caxias - RJ.

Publique-se.

Após, considerando a existência de pedido de tutela de urgência, promova-se a redistribuição imediatamente.
19/07/2025 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUAPIMIRIM - EXCLUÍDA
19/07/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAG01S para RJDCA05S)
18/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:45

Declarada incompetência
18/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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