08/09/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 17:57

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIT07F para RJPET01F)
22/08/2025 10:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50801442720254025101/RJ
13/08/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50801442720254025101/RJ
07/08/2025 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/08/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50801442720254025101
07/08/2025 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005832-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DONIZETE VAGO DAHERADVOGADO(A): LUZIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ062446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão dos constrangimentos e aborrecimentos causados (evento 1, INIC1).

Inicialmente, observa-se que a presente ação foi distribuída a este Juízo, contudo, em virtude da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, houve sua “redistribuição por auxílio de equalização” para a 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde tramitou até ser declarada a imcompetência, com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a parte autora reside no Município de Niterói (evento 6, DESPADEC1).

Considerando tratar-se de aparente equívoco, uma vez que a redistribuição para a 1ª Vara Federal de Petrópolis ocorreu em razão da equalização da carga de trabalho entre as Varas, este Juízo, nos termos do despacho prolatado no evento 9, DESPADEC1, determino a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, a fim de viabilizar a possibilidade de reconsideração da decisão prolatada, solicitando, em caso de eventual entendimento contrário, o retorno dos autos a este Juízo para a formalização do conflito.

Sendo assim, os autos foram devolvidos a esta 7ª Vara Federal de Niterói, na forma do disposto no art. 66, parágrafo único, do CPC (evento 12, DESPADEC1).

Em que pese o posicionamento adotado pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, com a devida vênia, manifesto a minha discordância, por entender que o processo não poderia ter sido enviado para ser processado e julgado perante esta Vara Federal, por afrontar o determinado na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, que estabeleceu a redistribuição por auxílio de equalização.

Ante os argumentos acima expendidos, entendo que esta Vara Federal não é competente para apreciar o presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª Vara Federal de Petrópolis, a ser dirimido pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Encaminhem-se com as cautelas e homenagens do Juízo.

Intime-se a parte autora desta decisão.
23/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:25

Declarada incompetência
23/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07F)
22/07/2025 15:35

Despacho
22/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNIT07F para RJPET01F)
17/07/2025 17:00

Despacho
17/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07F)
17/07/2025 12:24

Despacho
10/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:41

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/06/2025 18:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJPET01F)
11/06/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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