28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/08/2025 10:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 10:33

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060528-71.2022.4.02.5101/RJAUTOR: MURILO SERGIO DUARTE ROCHAADVOGADO(A): LEONARDO HAUCH DA SILVA (OAB RJ125892)ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 192.606.825-1, a fim de que seja fixada em R$ 1.928,60, bem como para realizar o pagamento das diferenças daí advindas, desde a data de início de benefício (DIB) em 23/02/2018, conforme cálculos da Contadoria (evento 19).

A partir da data dos cálculos (05/2024) até a efetiva revisão, a apuração das diferenças deve observar a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado e apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 16:19

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 02:17

Juntada de Petição
26/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/05/2024 23:20

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
21/05/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 19:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
17/04/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 19:16

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
24/10/2023 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2023 10:56

Conclusos para julgamento
07/12/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2022 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/10/2022 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:24

Determinada a intimação
19/08/2022 16:17

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 16:13

Alterado o assunto processual
10/08/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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