18/09/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007692-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELLE TOSTES FAVER ARAUJOADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, promova a emenda à inicial, juntando aos autos cópia do edital do certame que resultou em seu ingresso no Programa de Residência Médica do ano na instituição ré.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença.

CUMPRIDO: Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, juntar toda documentação pertinente para esclarecimento da causa, especialmente informar, nos termos do art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81 (alterada pela Lei nº 12.514/2011): a) se possui alojamento disponível para ocupação pelos médicos residentes, para fins de moradia; b) a forma de revisão da bolsa auxílio (art.4º, §6º da Lei 6.932/81), bem como seu valor atualizado, bem como a composição da rubrica "retribuição de residência médica”, indicada no contracheque, além de sua forma de revisão; c) a respeito da existência de Regulamento nesta intituição que preveja a concessão do auxílio moradia e, na ausência de normatização, qual a fundamentação e previsão para regulamentação do auxílio em tela; d) percentual a ser atribuído ao auxílio moradia; e) qual o procedimento administrativo para o requerimento do auxílio moradia, pelo médico- residente, sendo o caso e se o autor, acima qualificado, formulou algum requerimento administrativo alusivo ao auxílio-moradia.

Após, voltem conclusos.
12/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:02

Despacho
11/09/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007692-16.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 29/07/2025.
29/07/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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