16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007836-63.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JANICE DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) adequar o valor dado à causa ao proveito econômico que pretende ver restituído.

Silente, volte conclusos para sentença de extinção. 3.

Cumprida a determinação do item 2, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. 4.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 10:18

Determinada a intimação
11/09/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM02F)
11/09/2025 12:23

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Contribuições Corporativas
04/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007836-63.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JANICE DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Janice da Silva em face da União - Fazenda Nacional, na qual pleiteia a declaração de não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST.

Preliminarmente, faz-se necessário analisar a competência para apreciar o feito.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda trata de matéria tributária. Diante da necessidade de consolidar em um único instrumento a competência territorial e material dos diversos Juízos, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que assim instituiu quanto à fixação de competência material: "Art. 23.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência para execução fiscal com juizado especial tributário, definida no art. 8º, II, são as seguintes: (...) III - 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti." "Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) III - Subseção Judiciária de São João de Meriti: a) as 1ª e 2ª Varas Federais de São João de Meriti detêm competência para execução fiscal e abrangem a extensão territorial da sede e das Subseções de Duque de Caxias e Nova Iguaçu" A presente demanda foi ajuizada em 28/07/2025.

Portanto, com fundamento nos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a 1ª e 2ª Vara Federal de São João de Meriti detém competência absoluta para o processamento e o julgamento do presente feito. Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por consequência, declino da competência em favor do Juízo de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Tributária de São João de Meriti/RJ, devendo os presentes autos serem encaminhados com as homenagens de estilo.

Determino a redistribuição do presente feito.
12/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:14

Determinada a intimação
07/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007836-63.2025.4.02.5110 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 28/07/2025.
28/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5093613-77.2024.4.02.5101

Roberto Pereira de Magalhaes

Uniao

Advogado: Fernanda Correia da Silva de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/08/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 5007719-96.2025.4.02.5102

Jorge Mario Figueira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Pedro da Silva Carmona

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008447-20.2023.4.02.5002

Celia de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001965-07.2020.4.02.5117

Cleide Filomena Lessa Camacho de Andrade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007698-23.2025.4.02.5102

Carlos Alberto Ferreira Braganca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Machado Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo