02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007696-53.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JANE LUCI BARROS RODRIGUESADVOGADO(A): JEAN PIERRE AMARAL MOTTA (OAB RJ146168)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001), ressalvada a hipótese de interposição de recursos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
30/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007696-53.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JANE LUCI BARROS RODRIGUESADVOGADO(A): JEAN PIERRE AMARAL MOTTA (OAB RJ146168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JANE LUCI BARROS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, comprovando o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

IV - Cumprido o item III, remetam-se os autos à Central de Perícias.
03/08/2025 23:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/08/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:50

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007696-53.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 29/07/2025.
29/07/2025 12:15

Juntado(a)
29/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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