10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007819-27.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DE LIMA COSTAADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DE FATIMA DE LIMA COSTA contra ato CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III (CEAB-RD/ SRSE III).

Decido A presente ação foi distribuída em 28/07/2025 13:53:59.

Verifico que tanto a Agência da Previdência Social 1.6, quanto a impetrante estão localizados em Belford Roxo 1.1,1.5.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: I - a Subseção de Duque de Caxias é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, o município de Belford Roxo; (...) Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti.

Assim, sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Duque de Caxias.

Sem prejuízo, retifique-se a classe processual para MANDADO DE SEGURANÇA.

Remetam-se os autos.

Intime-se.
15/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:26

Determinada a intimação
15/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJDCA01F)
15/08/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
14/08/2025 16:47

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007819-27.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 28/07/2025.
28/07/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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