17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006349-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LEO GONCALVESADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Em cognição sumária, verifico que os documentos acostados à inicial não evidenciam, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações nem apontam perigo concreto e atual de dano que justifique a medida de urgência, além daquele inerente à duração do processo.

Registre-se, ademais, que a tutela de urgência de natureza antecipada demanda especial cautela, pois não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º, do CPC).

Diante desse cenário, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006349-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LEO GONCALVESADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual o autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 228.068.973-6, com DER em 27/02/2025, mediante o reconhecimento dos períodos de 11/06/2004 a 26/11/2008, de 05/12/2008 a 24/08/2016 e 01/06/2017 a 27/04/2019.

Verifico, ainda, que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), embora o cálculo tenha apurado o valor de R$ 100.847,81 (cem mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos).

Por fim, a parte autora não acostou seu respectivo comprovante de residência. É o breve relatório, decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3 o da CLT. Conforme extrato previdenciário acostado no evento 3, CNIS1, constata-se a ausência de remuneração na atualidade.

Por tais razões, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, do CPC: a. Apontar o valor a ser efetivamente atribuído à causa, devendo, se for o caso, apresentar novo cálculo com o valor do benefício, com todas as prestações vencidas, somadas às 12 prestações integrais vincendas, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC. b.

Apresentar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão não superior a 6 meses) do endereço declinado na inicial, em seu próprio nome ou em nome de terceiro (com a devida justificativa).

Após, venham-me conclusos. 
01/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:52

Determinada a intimação
31/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:17

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006349-79.2025.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 29/07/2025.
29/07/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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