19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005699-87.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAQUEL SOUZA DE ABRANTEADVOGADO(A): LUCAS DO NASCIMENTO PARRILHA (OAB RJ255083) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providência: - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Tendo em vista a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que se manifeste a proposta de acordo apresentada pela autora no evento 18.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
18/09/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:05

Determinada a intimação
18/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 09:30

Juntada de Petição
14/09/2025 22:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJSGO04S)
14/09/2025 22:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005699-87.2025.4.02.5117 distribuido para Central de Perícias - Niterói na data de 24/07/2025.
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:29

Perícia designada - <br/>Periciado: RAQUEL SOUZA DE ABRANTE <br/> Data: 27/08/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: ANTONIO PEDRO A
24/07/2025 13:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SG para CEPERJB-NI)
24/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJB-SG)
24/07/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 08:54

Juntado(a)
24/07/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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