19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013038-79.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSEMARY TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA CARVALHO DA FONSECA BARRETO (OAB RJ211469) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré.

Prazo: 10 dias.
17/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 12:09

Juntada de Petição
29/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 30
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013038-79.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSEMARY TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA CARVALHO DA FONSECA BARRETO (OAB RJ211469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré a a restituir imediatamente o valor transferido indevidamente, por tratar-se de verba salarial sob pena de grave prejuízo à sua subsistência.

Requer, ainda, o pagamento da repetição do indébito no valor de R$27.838,00, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 28.000,00 (evento 1, INIC1).

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos as respostas aos requerimentos administrativos juntados no evento 1, PADM41.4 e no evento 1, PADM5.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
23/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 18:45

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07S)
03/06/2025 14:14

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 03/06/2025 13:30. Refer. Evento 17
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/05/2025 05:20

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
30/04/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/04/2025 13:16

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 03/06/2025 13:30
29/04/2025 13:14

Despacho
28/04/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07S para CEJUSC-NITJ)
02/04/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:08

Determinada a citação
18/03/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:13

Determinada a intimação
20/02/2025 12:15

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
26/12/2024 09:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
19/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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