13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001625-93.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JULIO CESAR GIMENES CEREJAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) DESPACHO/DECISÃO JULIO CESAR GIMENES CEREJA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 22/01/2020. A parte autora narra ter sido vítima de acidente automobilístico em 2019, ao que recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 13/12/2019 a 22/01/2020.

Relata que após a cessação do benefício, não recuperou a plena capacidade laboral, restando sequelas definitivas na mão direita, consistindo em limitação de flexão, rigidez de dedos e perda de força muscular.

Junta aos autos declaração de hipossuficiência (Evento 1.2, página 4).

Passo a decidir.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que apreciada sob cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final.

O autor juntou, no Evento 1.2, página 5, comunicação de concessão administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DCB fixada até 22/01/2020.

Não foram acostados aos autos, entretanto, qualquer perícia administrativa, seja relativa ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, seja em eventual averiguação de incapacidade parcial e permanente, para fins de concessão do benefício que se postula nestes autos.

A matéria em questão demanda ampla dilação probatória e a submissão ao contraditório, permanecendo, até prova em contrário, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela autarquia previdenciária. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

Requisite-se o processo administrativo referente ao NB 629.933.669-6 junto à AADJ, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento.

Intime-se a parte autora para esclarecer se formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente. Na sequência, voltem conclusos.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

P.

I.
17/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:07

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000434-49.2025.4.02.5006

Railane de Aleluia Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kelvenny Abrantes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 06:35

Exibir Processo

Processo nº 5047228-37.2025.4.02.5101

Alceu Eschholz de Castilho Barbosa

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002287-60.2025.4.02.5114

Mislene das Neves Dias Braz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jairo Aldir Costa dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004430-40.2025.4.02.5108

Maria Ester Lemos de Souza Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia de Souza Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027710-61.2025.4.02.5101

Waldir de Oliveira Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 13:12

Exibir Processo