TRF2 - 5007487-64.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007487-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: NEO TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEO TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo 5023662-59.2025.4.02.5101/RJ, evento 12, DOC1, que indeferiu a liminar.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alega, em síntese, que: (i) a Portaria ME nº 447/2018, art. 2º, determina que os débitos devem ser remetidos à PGFN no prazo de 90 dias após se tornarem exigíveis, o que vincula a Administração, não sendo faculdade; (ii) a não remessa dos débitos à PGFN impede a agravante de aderir à transação tributária, prevista legalmente no art. 171 do CTN e na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pelo Edital PGDAU nº 1/2025; (iii) o prejuízo é irreversível: a perda do prazo de adesão implica a impossibilidade de acesso aos benefícios fiscais, o que pode levar à quebra da empresa e ao desemprego de seus colaboradores.

Por tais razões, requer o provimento do recurso e, liminarmente, a concessão de suspensão dos efeitos da tutela recursal. É o relato do necessário.

Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido, eis que intempestivo.

Conforme relatado, no caso, o recorrente não apresentou recurso da decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 12, DESPADEC1), mas sim, da decisão que deixou de acolher o pedido de reconsideração (evento 22, DESPADEC1).

Como cediço, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração, porquanto destituído de natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

Confira-se:  PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA MESMO DEPOIS DE DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Contra a decisão da Presidência desta Corte que não conhece de agravo em recurso especial, por não ter sido regularizada a representação processual (procuração do advogado dos recorrentes), cabe agravo interno no prazo de quinze dias úteis. 2.

Apresentado o recurso após o prazo, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível. Jurisprudência pacífica desta Corte. 4.

Agravo interno não conhecido. (destaquei) (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

PRECLUSÃO.

SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N.83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. (...) 5.

No caso, as peças processuais dos autos originários não foram juntadas ao agravo de instrumento.

Dessa maneira, a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a preclusão da decisão do evento n. 35 esbarra no referido óbice. 6.

Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020), o que foi observado pela Corte local. 7.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8.

Agravo interno a que se nega provimento. (destaquei) (AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021)  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS.

ART. 39 DA LEI N.º 8.038/90.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NÃO SUSPENSO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal.

Portanto, nessa hipótese, aplica-se o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/90, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3.

No caso, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 10/03/2021, e considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11/03/2021.

O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser protocolado nesta Corte em 22/03/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 4.

Agravo regimental não conhecido. (destaquei) (AgRg no HC 648.168/AC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021)   Analisando os autos, verifica-se que a decisão que deveria ter sido agravada foi proferida no dia 30/04/2025 (processo 5023662-59.2025.4.02.5101/RJ, evento 12, DOC1), cuja data final de recurso seria dia 09/06/2025, considerando o disposto nos artigos 219, 224 e 1003, § 5º, todos do Código de Processo Civil (evento 13).

Vejamos a tela do e-proc: Conforme se verifica, o presente recurso foi protocolado no dia 10/06/2025 (evento 1 dos presentes autos), sendo, portanto, intempestivo, uma vez que interposto após transcorrido, in albis, o prazo previsto no artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.

Intime(m)-se.