09/09/2025 13:59

Baixa Definitiva
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012372-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: R R PEREIRA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por R R PEREIRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "9.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar anteriormente deferida. 10.

Sem custas, nem honorários. 11.

Intimem-se. 12.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região." Duplo grau de jurisdição.

A Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS: "TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

DEBITOS.

PGFN.

INSCRIÇÃO.

DÍVIDA ATIVA.

PRAZO 90 DIAS.

PORTARIA 447/2018 ME.

DECRETO-LEI 147/1967. 1.O presente writ cinge-se à mora da Administração Fazendária em remeter os débitos do impetrante para a PGFN para inscrição em dívida ativa, cujo prazo para fazê-lo já transcorreu mais de 90 dias, o que inviabilizaria a eventual adesão à Transação Tributária. 2.

O art. 2.º da Portaria n.º 447/2018 do Ministério da Economia determina que todos os débitos que se tornarem exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal à PGFN, no prazo de 90 (noventa) dias, para fins de apreciação e, posteriormente, eventual inscrição em dívida ativa. 3.

Já o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 dispõe que a RFB tem o prazo de 90 dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, a contar da data que se tornarem exigíveis. 4.Esta egrégia 3.ª Turma Especializada do TRF2 decidiu que: “O Encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema.” (AC 5010030-43.2023.4.02.5001), minha relatoria, julgado em 26/09/2023.

Assim, extrapolado o prazo de 90 dias, em tese, o contribuinte pode postular o respeito ao prazo, mas não antes, vez que é razoável que a Administração Pública tem um prazo para operacionalizar os atos que lhe competem. 5.

Considerando que havia débitos vencidos há mais de 90 dias, e que a sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a remessa para inscrição em dívida ativa dos débitos vencidos e não quitados há mais de 90 (noventa) dias a cargo da impetrante, considerando, ainda, a petição da União Federal aduzindo ciência da decisão sem recorrer, é cabível o desprovimento da remessa necessária confirmando-se a higidez da r. sentença. 6.

NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:25

Despacho
28/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50123724720254025101/TRF2
10/07/2025 12:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:48

Concedida a Segurança
25/04/2025 17:55

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/03/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/03/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:35

Concedida em parte a Medida Liminar
20/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29S para RJMAC01S)
17/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:31

Decisão interlocutória
14/02/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003420-73.2025.4.02.5103

Alinne Pinto dos Santos

Uniao

Advogado: Cristiano Cezar Sanfelice

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5007881-67.2025.4.02.5110

Valter Alves da Costa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028561-80.2023.4.02.5001

Jose Liberio Tonole

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005808-04.2025.4.02.5117

Adilson Duarte de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Santos de Pinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012372-47.2025.4.02.5101

R R Pereira Vigilancia e Seguranca LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 12:00

Exibir Processo