26/08/2025 11:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012054-47.2024.4.02.5118/RJAUTOR: LINDALVA SOUZA GUEDES DE ARAUJOADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de descontar a rubrica denominada ?cota parte pré-escolar? dos rendimentos da parte autora, bem como proceda à devolução das quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
23/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:30

Determinada a citação
18/12/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:42

Juntada de Petição
17/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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