TRF2 - 5102903-19.2024.4.02.5101

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON VIANA

CPF *12.***.*06-10

AMANDA COUTINHO LOPES VIANA

CPF *43.***.*34-77

Advogados

ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA

OAB: 175538/RJ

CPF *46.***.*57-72

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB: 008659/MS

CPF *90.***.*80-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 06/08/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 22/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102903-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMANDA COUTINHO LOPES VIANAADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538)AUTOR: ANDERSON VIANAADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta, pelo procedimento comum, por AMANDA COUTINHO LOPES VIANA e ANDERSON VIANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão do imóvel situado à Estrada Washigton Luiz, n° 520, CS 16, Rua Um, AP 016, QD A, Cond Lirios do Campo IV, Bairro Sape, Niterói/RJ.

    Como causa de pedir, afirma que "Desde a aquisição, os autores vinham cumprindo normalmente as parcelas do financiamento, sem qualquer oposição.

    No entanto, após graves dificuldades financeiras, consultaram um contador, verificou-se que o valor da prestação deveria ser reduzido conforme o método de “Gauss” para o cálculo de juros, método que não superfatura nem torna o valor excessivo para qualquer das partes".

    Afirma, ainda, que houve falta de notificação formal por parte da ré quanto ao leilão, e que o valor de avaliação seria muito superior ao montante devido pelos autores, considerando que já foram pagas várias parcelas do financiamento. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os seus requititos, conforme demonstrado no Evento 20.

    No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ele será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Caso concreto.

    A despeito de a parte autora alegar vício no procedimento de execução extrajudicial - ausência de notificação acerca do leilão -, além de não juntar aos autos o mencionado procedimento, sequer tentou obtê-lo, uma vez que não juntou documento nesse sentido, aliás, nem ao menos afirmou que tentou.

    A parte autora também não anexou extrato contendo as prestações pagas e atrasadas.  Além disso, percebe-se na certidão de matrícula de imóvel (evento 1, DOC7) que os autores foram notificados para purgar a mora, em respeito ao art. 26, § 7°, da Lei 9.514/97, com a consequente consolidação da propriedade em favor da CEF.  Por fim, quanto ao mencionado processo nº 5005321-84.2022.4.02.5102, em que afirma que estavam depositando em juízo o valor incontroverso da prestação, verifica-se que a sentença (evento 84, SENT1) julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, com trânsito em julgado em 31/10/2024.   Desse modo, não há elementos mínimos de prova de que o leilão apresenta algum vício.

    Logo, ausente a plausibilidade jurídica do pedido, o indeferimento da medida liminar se impõe.

    ANTE O EXPOSTO, indefiro a medida liminar.

    CITE-SE a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III c/c art. 183, caput, ambos do CPC), intimando-a do teor desta decisão.

    Deverá a parte ré, na mesma oportunidade, especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido.

    Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

    Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

    P.I.    

  • 21/07/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 18:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/07/2025 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 10:42

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 29/04/2025 18:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 26/03/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 12:30

    Determinada a intimação

  • 22/03/2025 19:36

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

  • 17/03/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 14:00

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 14/01/2025 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 19/12/2024 14:04

    Redistribuído por sorteio - (RJRIO34F para RJNIT07F)

  • 18/12/2024 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 20:51

    Declarada incompetência

  • 16/12/2024 20:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 22:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2024 22:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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