22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008421-76.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: MONICA SANT ANNA BORGES DE MOURAADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:42

Juntada de Petição
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008421-76.2024.4.02.5102/RJREQUERENTE: MONICA SANT ANNA BORGES DE MOURAADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário de contribuição aplicável ao RGPS, do período de 07/2019 a 06/2024, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, observando-se a prescrição quinquenal.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado: 1.Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2.Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos observado o dispositivo da sentença. 3.Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. 4.Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. 5.Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório, intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 6.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:04

Transitado em Julgado
27/05/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 16:38:27)
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 15:58

Juntada de Petição
25/04/2025 12:27

Juntada de Petição
25/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:47

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 16:12

Conclusos para julgamento
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 10:43

Juntada de Petição
08/11/2024 16:27

Juntada de Petição
07/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:08

Determinada a citação
02/09/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:44

Determinada a intimação
07/08/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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