02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007882-28.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ALCINEI DO MONTE SERRATH BARCELOSADVOGADO(A): VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (OAB RJ135909) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

SEM EMBARGO: 3.

Cite-se e intime-se o INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 301, V, VI e VII do CPC. 4.

Na mesma oportunidade, o INSS, quando da resposta/contestação, havendo outros habilitados ou habilitandos para a respectiva pensão, deverá informar os seus nomes e endereços. 5.

Finalmente, façam-me os autos conclusos.
13/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:34

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007882-28.2025.4.02.5118 distribuido para 4ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 28/07/2025.
28/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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